Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização ("Termos"), em conjunto com a nossa Política de Privacidade e o Adendo de Processamento de Dados, constituem o acordo completo ("Acordo") entre a Ohrus Labs - Service, Lda ("Ohrus", "nós", "nos" ou "nosso") e você ("você" ou o "Utilizador"), relativamente ao acesso e uso da plataforma Ziett.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado através da plataforma Ziett, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

Se não concordar com estes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

1. Sobre a Ohrus e o Produto Ziett

A Ohrus Labs - Service, Lda (NIF: 5002714485), sediada em Luanda, Angola, é a entidade jurídica responsável pelo desenvolvimento, operação e prestação dos serviços disponibilizados através da plataforma Ziett.

A Ziett é um produto da Ohrus — uma plataforma unificada de comunicação multicanal que permite o envio e gestão de mensagens digitais através de múltiplos canais (SMS, WhatsApp, Telegram, notificações Push, entre outros).

Todas as referências a "Ziett" neste documento referem-se ao produto e à plataforma. Todas as obrigações legais, responsabilidades e compromissos são assumidos pela Ohrus enquanto entidade legal prestadora do serviço.

A Ohrus está autorizada pela Agência de Protecção de Dados de Angola para o tratamento de dados pessoais, ao abrigo da Autorização APD n.º 682422756000/2026, emitida a 3 de Junho de 2026.

2. Definições

Para efeitos destes Termos, as seguintes expressões têm os significados indicados:

Ohrus — Ohrus Labs - Service, Lda, entidade jurídica responsável pela plataforma Ziett.

Plataforma Ziett ou Plataforma — Sistema tecnológico desenvolvido e operado pela Ohrus que permite o envio e gestão de comunicações digitais multicanal, incluindo o website, aplicação web, APIs, SDKs e serviços associados, acessíveis em https://ziett.co.

Utilizador — Qualquer pessoa singular que crie uma conta individual na Plataforma para aceder e utilizar os seus serviços. O Utilizador representa sempre um ser humano identificável através de credenciais únicas.

Conta de Faturamento — Entidade (singular ou coletiva) registada na Plataforma como responsável financeiro e legal pelas operações realizadas. É através da Conta de Faturamento que se procede à faturação, à gestão de créditos, ao envio de mensagens e à responsabilização por qualquer incumprimento.

Organização — Espaço de trabalho delimitado dentro da Plataforma, associado a uma Conta de Faturamento, que agrupa contactos, campanhas, mensagens, remetentes e outros recursos operacionais.

Destinatário — Pessoa singular ou coletiva que recebe mensagens enviadas por meio da Plataforma.

Mensagem — Qualquer comunicação enviada através da Plataforma, incluindo SMS, mensagens WhatsApp, mensagens Telegram e notificações Push.

Conteúdo — Qualquer texto, dados, ficheiros, imagens ou outro material enviado, carregado ou transmitido através da Plataforma pelo Utilizador ou pela Conta de Faturamento.

Provedores — Terceiros que fornecem infraestrutura de comunicação utilizada pela Ohrus para entrega de Mensagens, incluindo operadoras de telecomunicações (como Unitel e Africell) e plataformas de mensagens.

Serviços — Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, incluindo: envio de mensagens SMS, WhatsApp, Telegram e Push; gestão de contactos; criação e agendamento de campanhas; gestão de remetentes; acesso a dashboards e relatórios analíticos; APIs e SDKs; integração com sistemas externos.

API — Interface de programação disponibilizada pela Ohrus para integração da Plataforma com sistemas externos.

País de Registo — País indicado no momento de criação da Conta de Faturamento, que determina o enquadramento fiscal e jurídico aplicável a essa conta.

Leis de Proteção de Dados Aplicáveis — Conjunto de legislação sobre proteção de dados pessoais aplicável ao tratamento de dados no âmbito destes Termos, incluindo, consoante a jurisdição relevante: a Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola (Lei n.º 22/11 — "LPDP"); o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento UE 2016/679 — "RGPD"), aplicável a tratamentos que envolvam titulares de dados residentes no Espaço Económico Europeu; a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n.º 13.709/2018 — "LGPD"), aplicável a tratamentos que envolvam titulares de dados residentes no Brasil; e demais legislação nacional obrigatória de proteção de dados de qualquer jurisdição onde a Plataforma seja utilizada ou onde residam os Destinatários.

Adendo de Processamento de Dados ou DPA — Acordo complementar a estes Termos que regula o tratamento de dados pessoais pela Ohrus enquanto subprocessador, nos termos exigidos pelas Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, disponível em ziett.co/legal/dpa.

3. Aceitação dos Termos

3.1 Ao criar uma conta na Plataforma, ao aceitar estes Termos de forma explícita, ou ao utilizar qualquer funcionalidade dos Serviços, você concorda em ficar vinculado por estes Termos na íntegra.

3.2 Se estiver a agir em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, declara possuir autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos. Nesse caso, as referências a "você" neste documento incluem essa entidade.

3.3 A utilização da Plataforma requer maioridade legal (18 anos ou mais) ou capacidade legal equivalente para celebrar contratos vinculativos.

3.4 A Ohrus reserva-se o direito de recusar o acesso ou cancelar contas, a seu exclusivo critério, incluindo nos casos em que suspeite de informações falsas, atividade fraudulenta ou violação destes Termos.

4. Contas de Utilizador

4.1 Criação de Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma Conta de Utilizador fornecendo:

• Nome — pode ser um nome fictício ou alcunha;
• Endereço de e-mail válido — utilizado para autenticação, notificações e comunicações da Ohrus;
• Palavra-passe — criada pelo próprio Utilizador.

A Conta de Utilizador representa o acesso individual de uma pessoa à Plataforma e permite identificar quem executa ações no sistema.

4.2 Responsabilidades do Utilizador

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• Todas as ações realizadas sob a sua conta, incluindo ações de terceiros a quem tenha concedido acesso;
• Notificar imediatamente a Ohrus caso tome conhecimento de acesso não autorizado à sua conta, contactando support@ziett.co.

A Ohrus não será responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes do uso não autorizado da sua conta decorrente de negligência do próprio Utilizador.

4.3 Precisão das Informações

Você compromete-se a manter as informações da sua conta atualizadas e verídicas. O fornecimento de informações falsas ou desatualizadas pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta.

5. Contas de Faturamento

5.1 O que é uma Conta de Faturamento

A Conta de Faturamento é a entidade central de responsabilidade legal e financeira na Plataforma. É através dela que se realizam todas as operações de faturação, gestão de créditos e envio de mensagens.

Uma Conta de Faturamento pode representar uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva (empresa).

5.2 Informações Exigidas

Ao contrário da Conta de Utilizador, a Conta de Faturamento exige informações legais verídicas:

• Nome legal completo — nome completo da pessoa singular ou denominação social da empresa;
• Alcunha (nome de exibição) — nome de uso interno na Plataforma;
• Número de Identificação Fiscal (NIF);
• Endereço de e-mail de faturação;
• Número de telefone de contacto;
• País de Registo — definido no momento da criação e determina o enquadramento fiscal aplicável.

Estas informações são utilizadas exclusivamente para a emissão de documentos fiscais (faturas e equivalentes) e para o cumprimento de obrigações legais.

5.3 Membros e Níveis de Acesso

Uma Conta de Faturamento pode ter múltiplos membros com níveis de acesso diferenciados. Os membros podem colaborar na gestão de recursos da conta, incluindo:

• Gestão de remetentes de SMS e outros canais;
• Administração de pagamentos e créditos;
• Gestão de Organizações associadas;
• Monitorização de envios e relatórios.

A Conta de Faturamento é responsável por todas as ações realizadas pelos seus membros na Plataforma, independentemente do nível de acesso de cada membro.

5.4 Responsabilidade Legal e Financeira

A Conta de Faturamento é a entidade responsabilizada por:

• Todo o Conteúdo das Mensagens enviadas através das Organizações a ela associadas;
• Todos os custos gerados no período de associação com cada Organização;
• Quaisquer danos, infrações legais ou violações destes Termos praticadas durante a sua vigência como conta associada;
• O cumprimento de todas as leis aplicáveis relativas ao envio de comunicações digitais.

5.5 Alteração de Conta de Faturamento

Quando uma Organização é transferida para uma nova Conta de Faturamento:

• A nova Conta de Faturamento assume a responsabilidade por todas as operações realizadas a partir do momento da transferência;
• A Conta de Faturamento anterior mantém a responsabilidade por todas as operações realizadas durante o período em que foi a conta associada. Esses registos são preservados e poderão ser consultados em caso de incumprimento ou investigação;
• Todos os recursos da Organização (contactos, campanhas, mensagens, modelos, remetentes) são automaticamente transferidos para a nova Conta de Faturamento.

6. Organizações

6.1 Função das Organizações

Uma Organização é um espaço de trabalho delimitado dentro da Plataforma. Funciona como um âmbito operacional que agrupa:

• Listas de contactos;
• Campanhas;
• Mensagens enviadas e recebidas;
• Modelos de mensagem;
• Remetentes configurados;
• Integrações via API.

Os recursos são isolados entre Organizações diferentes, garantindo privacidade e separação operacional.

6.2 Associação à Conta de Faturamento

Toda Organização está obrigatoriamente associada a uma única Conta de Faturamento. Não é possível operar uma Organização sem que exista uma Conta de Faturamento válida e ativa associada.

Todas as operações realizadas durante o período de associação — incluindo envios de mensagens, criação de contactos, execução de campanhas — são da responsabilidade da Conta de Faturamento vigente.

6.3 Propriedade dos Recursos

Todos os recursos existentes numa Organização pertencem de direito à Conta de Faturamento a ela associada. Em caso de transferência para uma nova Conta de Faturamento, a titularidade desses recursos é automaticamente transferida para a nova conta.

7. Serviços da Plataforma

A Ohrus disponibiliza os seguintes serviços através da Plataforma Ziett:

• Envio de mensagens transacionais e de marketing (SMS, WhatsApp, Telegram, Push);
• Gestão de listas de contactos;
• Criação e agendamento de campanhas;
• Criação e gestão de modelos de mensagem;
• Configuração de remetentes por canal;
• Integração de sistemas externos via API e SDK;
• Gestão de múltiplas Organizações;
• Gestão colaborativa de Contas de Faturamento;
• Monitorização de métricas, relatórios e analytics.

A Ohrus utiliza uma rede de Provedores para a entrega de Mensagens. A disponibilidade dos serviços pode depender parcialmente desses terceiros, incluindo operadoras de telecomunicações e plataformas de mensagens.

8. Envio de Mensagens e Conteúdo

8.1 Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único responsável por todo o Conteúdo das Mensagens que envia através da Plataforma, incluindo a sua legalidade, veracidade, adequação e conformidade com as leis aplicáveis.

A Ohrus não revê, não valida e não se responsabiliza pelo Conteúdo das Mensagens enviadas pelos Utilizadores ou pelas Contas de Faturamento.

8.2 Consentimento dos Destinatários

Ao utilizar a Plataforma para envio de mensagens, você declara e garante que:

• Obteve o consentimento explícito e válido de cada Destinatário para o envio dos tipos de mensagem que irá remeter, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis à jurisdição do Destinatário;
• Dispõe de uma base legal legítima para o contacto com cada Destinatário, incluindo, consoante aplicável: consentimento expresso (RGPD, LGPD, LPDP), interesse legítimo devidamente fundamentado, ou relação contratual preexistente;
• Respeita as políticas de utilização das plataformas de mensagens utilizadas (Meta/WhatsApp Business Policy, Telegram, entre outras);
• Cumpre, quando aplicável, legislação anti-spam e de comunicações eletrónicas da jurisdição dos Destinatários, incluindo o CAN-SPAM Act (EUA), a Diretiva ePrivacy (UE/EEA), a CASL (Canadá) e equivalentes nacionais.

8.3 Registo de Contactos

Ao importar ou registar contactos na Plataforma, você declara e garante que:

• Está legalmente autorizado a utilizar os dados desses contactos para fins de comunicação digital;
• Os dados foram recolhidos de forma lícita e com o consentimento adequado dos titulares;
• O envio de mensagens a esses contactos não viola quaisquer direitos de privacidade, proteção de dados ou outras disposições legais aplicáveis.

8.4 Comunicações Não Solicitadas

Toda e qualquer comunicação não solicitada enviada através da Plataforma é da exclusiva responsabilidade da Conta de Faturamento que a enviou. A Ohrus não se responsabiliza por comunicações não solicitadas (spam) e reserva-se o direito de suspender imediatamente contas que enviem este tipo de comunicações.

8.5 Monitorização

A Ohrus reserva-se o direito, mas não a obrigação, de monitorizar o Conteúdo enviado através da Plataforma para verificar a conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. A Ohrus pode bloquear, recusar ou remover mensagens que violem estes Termos, sem aviso prévio.

9. Utilização Aceitável

9.1 Obrigações Gerais

Você compromete-se a utilizar a Plataforma de forma legal, ética e responsável, em conformidade com estes Termos e com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

9.2 Usos Proibidos

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou comunicações não autorizadas;
• Enviar conteúdo falso, enganoso, fraudulento ou que induza em erro;
• Enviar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, abusivo, ameaçador ou ofensivo;
• Assediar, intimidar ou discriminar pessoas com base em qualquer característica;
• Distribuir malware, vírus, código malicioso ou links para software prejudicial;
• Realizar ataques à infraestrutura da Plataforma (DDoS, injeção de código, scraping, exploração de vulnerabilidades);
• Tentar aceder de forma não autorizada a sistemas, contas ou dados de terceiros;
• Violar leis de proteção de dados, privacidade ou telecomunicações;
• Realizar qualquer atividade ilegal ou que facilite atividades ilegais;
• Usar a API para fins não previstos ou não autorizados.

9.3 Suspensão por Violação

A Ohrus pode suspender ou encerrar, imediata e unilateralmente, contas que violem estas disposições. Em casos graves, a Ohrus reserva-se o direito de reportar a atividade às autoridades competentes.

10. Privacidade e Proteção de Dados

10.1 Compromisso da Ohrus

A Ohrus está comprometida com a proteção dos dados pessoais dos Utilizadores, das Contas de Faturamento e dos respetivos Destinatários, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis.

A Ohrus está autorizada em Angola ao abrigo da Autorização APD n.º 682422756000/2026. Para clientes e destinatários noutras jurisdições, a Ohrus reconhece e respeita a legislação local aplicável, nomeadamente o RGPD para titulares de dados na União Europeia e EEA, e a LGPD para titulares de dados no Brasil. O tratamento de dados de clientes internacionais é regulado pelo Adendo de Processamento de Dados (DPA).

Para uma descrição completa das práticas de tratamento de dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

10.2 O que fazemos com os seus dados

A Ohrus utiliza os dados dos Utilizadores e das Contas de Faturamento exclusivamente para:

• Operar, manter e melhorar a Plataforma;
• Processar transações e emitir documentos fiscais;
• Comunicar novidades, atualizações, alertas e informações relevantes sobre o serviço;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Detetar e prevenir fraude, abuso ou violações de segurança.

10.3 O que não fazemos com os seus dados

A Ohrus compromete-se a:

• Não revender, alugar ou comercializar qualquer dado de Utilizadores, Contas de Faturamento, Organizações ou Destinatários;
• Não partilhar dados com parceiros comerciais para fins de marketing próprio de terceiros;
• Não usar os contactos dos clientes para campanhas de marketing da Ohrus ou da Ziett;
• Não usar qualquer dado dos clientes para benefício próprio além do necessário para a prestação dos Serviços.

10.4 Partilha Necessária para a Prestação dos Serviços

A Ohrus pode partilhar dados apenas na estrita medida necessária para a prestação dos Serviços, designadamente:

A Ohrus exige contratualmente que todos os subprocessadores cumpram as obrigações de proteção de dados previstas na Lei n.º 22/11, incluindo a obrigação de não comunicar os dados a outros destinatários e de os destruir ou devolver no final da relação contratual.

10.5 Acesso Interno

A Ohrus pode aceder às informações das contas apenas quando necessário para:

• Prestar suporte técnico solicitado pelo cliente;
• Cumprir obrigações legais ou ordens judiciais;
• Responder a investigações de autoridades competentes;
• Prevenir fraude, abuso ou risco de segurança.

10.6 Conservação dos Dados

Os dados são conservados pelo período em que durar o vínculo contratual com o respetivo titular. Após o encerramento de conta, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação.

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

11. Comunicações da Ohrus

Ao criar uma Conta de Utilizador ou uma Conta de Faturamento, você concorda em receber comunicações da Ohrus, incluindo:

• Notificações operacionais e de segurança relacionadas com a sua conta;
• Alertas sobre o estado dos Serviços e manutenções programadas;
• Informações sobre novas funcionalidades, atualizações e melhorias da Plataforma;
• Materiais informativos e de formação sobre a utilização da Plataforma.

Estas comunicações são enviadas para o endereço de e-mail associado à Conta de Utilizador ou à Conta de Faturamento.

Pode gerir as suas preferências de comunicação a partir das definições da sua conta ou contactando support@ziett.co.

12. Preços, Créditos e Pagamentos

12.1 Modelo de Preços

O uso dos Serviços pode estar sujeito a pagamento, com base em modelos de preços por mensagem, por plano de subscrição ou outros modelos disponibilizados pela Ohrus. Os preços variam consoante o canal de comunicação e o plano selecionado.

Os preços atualizados encontram-se disponíveis no website https://ziett.co.

12.2 Créditos e Faturação

Os créditos e operações de faturação são geridos exclusivamente ao nível da Conta de Faturamento. Toda a faturação é emitida em conformidade com a legislação fiscal do País de Registo da Conta de Faturamento.

12.3 Alteração de Preços

A Ohrus reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas com antecedência razoável através do website e/ou por e-mail. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos preços.

12.4 Métodos de Pagamento

Os pagamentos podem ser realizados através dos métodos disponibilizados pela Plataforma, incluindo pagamento online e transferência bancária.

12.5 Não Reembolso

Salvo disposição legal em contrário ou acordo expresso da Ohrus, os pagamentos efetuados não são reembolsáveis, incluindo créditos não utilizados.

13. APIs e Integrações

13.1 Disponibilização

A Ohrus disponibiliza APIs e SDKs que permitem a integração da Plataforma com sistemas externos. O acesso à API está sujeito a estes Termos e às documentações técnicas disponíveis em https://ziett.co/docs.

13.2 Uso Legítimo

Você compromete-se a utilizar as APIs e SDKs apenas para fins legítimos e em conformidade com a documentação técnica fornecida pela Ohrus.

13.3 Proibições

É expressamente proibido:

• Realizar ataques à API, incluindo ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Tentar explorar vulnerabilidades da API ou da Plataforma;
• Realizar scraping ou extração massiva de dados;
• Utilizar a API para comprometer a segurança ou disponibilidade da Plataforma.

14. Disponibilidade e Nível de Serviço

14.1 Esforços de Disponibilidade

A Ohrus envidará esforços razoáveis para garantir a alta disponibilidade da Plataforma. No entanto, não garante que os Serviços estarão:

• Disponíveis de forma ininterrupta ou sem falhas;
• Livres de erros ou imprecisões técnicas;
• Disponíveis em todos os momentos sem manutenções programadas ou de emergência.

14.2 Dependência de Terceiros

A entrega de Mensagens depende também de fatores externos fora do controlo da Ohrus, incluindo:

• Disponibilidade e qualidade de rede das operadoras de telecomunicações;
• Disponibilidade das plataformas de mensagens (Meta/WhatsApp, Telegram, etc.);
• Conectividade e estado dos dispositivos dos Destinatários.

A Ohrus não garante a entrega de Mensagens e não se responsabiliza por atrasos ou falhas de entrega decorrentes de fatores externos.

15. Propriedade Intelectual

15.1 Propriedade da Ohrus

Todo o conteúdo da Plataforma Ziett — incluindo, sem limitação, o software, código-fonte, design, interface, logótipos, marcas, documentação, APIs, SDKs e qualquer material criativo — é propriedade exclusiva da Ohrus Labs - Service, Lda ou dos seus licenciadores, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

15.2 Proibições

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita da Ohrus:

• Copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da Plataforma ou do seu conteúdo;
• Redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma;
• Remover ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas ou outros avisos de propriedade.

15.3 Propriedade dos Dados do Cliente

Você retém a titularidade sobre todos os dados que fornece à Plataforma, incluindo listas de contactos, Conteúdo de Mensagens e dados da sua Conta de Faturamento. A Ohrus não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados.

Ao utilizar os Serviços, concede à Ohrus uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, transmitir e utilizar esses dados exclusivamente para fins de prestação dos Serviços.

16. Limitação de Responsabilidade

16.1 Isenção Geral

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A OHRUS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, PERDA DE GOODWILL OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, AINDA QUE A OHRUS TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

16.2 Limitação do Valor

A responsabilidade máxima total da Ohrus para com você, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, está limitada ao valor pago pelos Serviços durante os três (3) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

16.3 Exceções

As limitações acima não se aplicam a danos causados por dolo ou negligência grave da Ohrus, nem às situações em que a limitação de responsabilidade seja proibida por lei imperativa.

17. Indemnização

17.1 Você concorda em defender, indemnizar e isentar a Ohrus, os seus administradores, trabalhadores, parceiros e licenciadores de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:

• O seu uso da Plataforma em violação destes Termos;
• O Conteúdo das Mensagens que envia através da Plataforma;
• A sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade ou propriedade intelectual;
• A sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo legislação anti-spam, proteção de dados ou telecomunicações da jurisdição dos seus Destinatários;
• O uso não autorizado de dados de Destinatários ou contactos registados na Plataforma.

17.2 A Ohrus notificará você prontamente de qualquer reclamação abrangida por esta cláusula e cooperará razoavelmente na sua defesa. Você não poderá celebrar qualquer acordo que imponha obrigações à Ohrus sem o seu consentimento prévio e escrito.

18. Suspensão e Encerramento

18.1 Encerramento pelo Utilizador

Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da Plataforma ou contactando support@ziett.co. O encerramento não dará direito a reembolso de créditos ou pagamentos efetuados.

18.2 Suspensão ou Encerramento pela Ohrus

A Ohrus reserva-se o direito de suspender ou encerrar, com ou sem aviso prévio, o acesso de qualquer Utilizador ou Conta de Faturamento, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável;
• Atividade fraudulenta, ilegal ou abusiva;
• Não pagamento de valores em dívida;
• Risco para a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Ordem de autoridade competente.

18.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• O acesso à Plataforma é imediatamente revogado;
• Os dados são conservados pelo período legalmente exigido e posteriormente eliminados, conforme a Política de Privacidade;
• As disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam sobreviver ao encerramento continuarão em vigor, incluindo as secções relativas a responsabilidade, indemnização, propriedade intelectual e lei aplicável.

19. Alterações aos Termos

A Ohrus pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização.

Sempre que as alterações forem materialmente significativas, a Ohrus notificará os Utilizadores e as Contas de Faturamento através do e-mail registado, com um prazo razoável de antecedência.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de quaisquer alterações constitui aceitação das mesmas. Caso não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e encerrar a sua conta.

20. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

20.1 Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola.

20.2 Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, na medida em que legislação imperativa de proteção de dados, de telecomunicações ou de defesa do consumidor da jurisdição de registo do cliente ou da jurisdição de residência dos Destinatários estabeleça direitos ou obrigações que não possam ser contratualmente afastados, essa legislação aplicar-se-á na medida estritamente exigida por lei.

20.3 Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos será submetido, em primeira instância, a um processo de mediação de boa-fé entre as partes, com duração mínima de 30 dias. Não sendo alcançado acordo por mediação, o litígio será submetido à competência dos tribunais competentes de Luanda, Angola, salvo acordo expresso e escrito em contrário.

20.4 Clientes com sede na União Europeia, no Reino Unido ou no Brasil podem contactar a Ohrus para negociar cláusulas de resolução alternativa de litígios adequadas à sua jurisdição.

21. Disposições Gerais

21.1 Integralidade do Acordo — Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Lista de Subprocessadores e o Adendo de Processamento de Dados (quando aplicável), constituem o acordo completo entre as partes relativamente à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

21.2 Divisibilidade — Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

21.3 Renúncia — O não exercício ou a não exigência de cumprimento de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.

21.4 Cessão — Você não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio e escrito da Ohrus. A Ohrus pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer afiliada ou no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, notificando-o com antecedência razoável.

21.5 Força Maior — A Ohrus não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento das suas obrigações causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, falhas de infraestrutura de terceiros, ações governamentais ou outros eventos de força maior.

22. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, com a Plataforma ou com os Serviços:

• Website: https://ziett.co
• Suporte: support@ziett.co
• Privacidade: privacy@ziett.co
• Entidade Legal: Ohrus Labs - Service, Lda — NIF: 5002714485
• Telefone: +244 955 577 430

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